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Notícias
Na sessão desta quinta (9), foram ouvidos apenas os argumentos da autora da ação, da PGR e de
Ação é motivada por mudanças em regras sobre a atuação em mais de um estado e à exploração
Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional
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10/05/2024
Para a 3ª Turma, os valores têm naturezas distintas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Antonio Riccitelli – Advogado, Administrador, Consultor Jurídico. Mestre e P.h.D. em Direito. Membro do Conselho Jurídico da INVESTBRASIL.